Nova chance para pagamentos de impostos municipais em atraso | 2M Notícias

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Nova chance para pagamentos de impostos municipais em atraso

Nova chance para pagamentos de impostos municipais em atraso

Uma anistia de multa está sendo concedida pela Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha ao contribuinte que possui contas em atraso com o Município. A informação é da secretária da Administração e Finanças, Cléia Airoldi. Ela explica que serão beneficiados pela Lei nº 8.363, de julho deste ano, todos os contribuintes com débitos que se encontrem em instância administrativa ou judicial. A anistia é válida para todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa.
“Diante das dificuldades financeiras que todos os municípios e também que os cidadãos vêm encontrando, vislumbramos com essa medida, uma nova condição para o contribuinte ficar em dia e, ao mesmo tempo, o ingresso dessa importante receita para a manutenção dos serviços da prefeitura”, disse a secretária.
Os benefícios neste caso, não abrangem o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, oriundo de empresas optantes pelo Regime Unificado de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e os débitos tributados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS.
Nos casos em que o contribuinte possua parcelamento, é concedida anistia da multa de mora e remissão dos juros de mora no percentual de 100% somente das parcelas vincendas e vencidas não pagas.
O pagamento referente ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e ISS deve ser efetuado por economia ou atividade, tendo como prioridade os exercícios ou meses de competência mais antigos.




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