Averbação de imóveis fica mais fácil com sanção presidencial | 2M Notícias

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Averbação de imóveis fica mais fácil com sanção presidencial

Averbação de imóveis fica mais fácil com sanção presidencial

A partir de agora ficou mais fácil e barato o processo de regularização de imóveis com a sanção, pelo presidente Bolsonaro, de lei nesse sentido. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos. Essas normas alteram a Lei dos Registros Públicos, tendo como principal objetivo, a dispensa do “habite-se”, documento usado no momento da averbação de imóveis de uma família.
O projeto sancionado por Bolsonaro é válido apenas para residências não abrangendo as casas comerciais em tem como principal finalidade, além do barateamento na documentação, facilitar a sua agilização por parte das prefeituras.
Em Santo Antônio era praticamente impossível tirar o “habite-se”, em virtude da burocracia existente e com dificuldades criadas pelo município.




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