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Sancionada lei que regulamenta aplicativos de transporte individual em Gravataí

Sancionada lei que regulamenta aplicativos de transporte individual em Gravataí

Empresas e motoristas interessados em operar na cidade terão 90 dias para realizar o cadastramento, que deverá ser feito na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana, no Parque dos Anjos. | Foto: PMG/ Divulgação

Foi sancionada na manhã desta segunda-feira a lei municipal 3953/2018, que regulamenta o uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros, como Uber e Cabify, em Gravataí. A assinatura do documento foi realizada pelo prefeito da cidade, Marco Alba (MDB), na sede da prefeitura municipal.

A legislação estabelece que “o direito à exploração intensiva do viário urbano no município, para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs)”. Essas empresas terão de apresentar à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semurb) uma série de exigências, como fixar a tarifa cobrada dos usuários pelos serviços, apresentar a certidão negativa da Vara de Execuções Penais do motorista interessado e utilizar um selo de identificação no veículo, entre outras medidas.

Segundo o secretário de Mobilidade Urbana de Gravataí, Alison Silva, as empresas e os motoristas interessados em operar na cidade terão 90 dias para realizar o cadastramento, que deverá ser feito na sede da Semurb, no Parque dos Anjos. Segundo a prefeitura de Gravataí, a medida possibilitará, entre outros benefícios, saber quantos profissionais oferecem o serviço atualmente na cidade. “Hoje, essa informação é muito inconclusiva. A partir do cadastramento, eles serão identificados, inclusive com as logomarcas do aplicativo em seus veículos, aprimorando a prestação do serviço e trazendo mais tranquilidade aos passageiros”, concluiu Silva.

Nos próximos dias, a prefeitura publicará, por meio de decreto, o detalhamento para a aplicação da lei. No documento, serão definidos os valores das taxas administrativas.

O que dizem os taxistas

O vice-presidente do Sindicato dos Taxistas de Gravataí, Milton dos Santos Vargas, considera a regulamentação justa. “Da maneira que os motoristas de aplicativos estavam atuando, não era possível competir. Eles apenas trabalhavam e não arrecadavam nada para o município. Se eles pagarem todos os encargos, considero a regulamentação mais do que justa”, afirmou.

Já o taxista Sandro Hilbert, de 52 anos, que atua em um ponto de táxi próximo à prefeitura, quer que os motoristas de aplicativos paguem as mesas taxas que os taxistas. “Nós pagamos INSS, Imposto de Renda, taxa da prefeitura e taxa do Inmetro. Queremos que esses motoristas tenham os mesmos encargos que nós”, cobrou.

O que diz o governo

O chefe do Executivo de Gravataí afirmou que o principal ponto da sanção da lei é a segurança dos usuários. “É um aspecto fundamental. Hoje em dia, o sistema de aplicativos é acessado pelo celular. A pessoa que utiliza o serviço tem poucas informações sobre o motorista. A sociedade, que exige segurança, está se sujeitando aos smartphones. A população tem que exigir mais segurança nesse sentido”, lembrou Alba. “A lei possui esse viés, no aspecto do controle da informação, sobre quem presta o serviço, há quanto tempo o faz, se o veículo utilizado é legalizado e se atende às normas de segurança”, contou.

O vereador Alan Vieira (MDB), autor da proposta que revogou a chamada Lei Anti Uber, ressaltou a liberdade de escolha que os gravataienses terão a partir da sanção da lei. “Antes da elaboração da lei, realizamos uma audiência pública em que foram ouvidos motoristas de táxi e de aplicativos. A partir de agora, o povo de Gravataí poderá escolher o transporte que apresentar o preço mais justo. O dia de hoje é histórico”, comemorou.

Já o assessor especial da Semurb, Adão de Castro, disse que “a regulamentação era uma obrigação para o município”.




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