Gravataí recebe hoje última parcela da Lei de Repatriação | 2M Notícias

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Gravataí recebe hoje última parcela da Lei de Repatriação

Gravataí recebe hoje última parcela da Lei de Repatriação

No total, municípios gaúchos receberam R$ 24 milhões | Foto: Internet/ Reprodução

A última parcela do programa federal de regularização de ativos no exterior será paga aos municípios gaúchos hoje. Gravataí receberá R$ 121.350,47, totalizando um valor de R$ 158.278,63 repassados pelo Governo Federal desde o último dia 20 de abril. Os números foram divulgados pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

Em nota, a prefeitura de Gravataí afirmou que “por serem creditados junto ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios, os investimentos devem estar de acordo com os princípios constitucionais: 25% para o setor de educação e 15% para a saúde. O restante do valor será aplicado junto às necessidades cotidianas do município”, diz o texto.

Conforme divulgou a Receita Federal, a União arrecadou neste ano cerca de R$ 1,61 bilhão com a repatriação. O valor é inferior aos R$ 13 bilhões que haviam sido projetados pela Receita. De acordo com um estudo realizado pela Área de Receitas Municipais da Famurs, as prefeituras gaúchas receberão R$ 24 milhões neste ano. Deste valor, R$ 19.041.361,52 serão repassados aos municípios – o restante é descontado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da Famurs e prefeito da cidade de Rio dos Índios, Salmo Dias, lamentou a arrecadação abaixo do esperado. “Infelizmente, a repatriação frustrou a expectativa de receita dos municípios, que esperavam cerca de R$ 200 milhões, mas receberam aproximadamente 10% do que era previsto”, falou Salmo. Conforme a Famurs, em 2016 o programa rendeu R$ 46,8 bilhões ao Governo Federal. Desse montante, as cidades gaúchas receberam R$ 740 milhões.

Segundo o dirigente municipalista, as prefeituras terão mais dificuldades com essa queda nas receitas. “É mais um motivo para os municípios terem que reforçar os cortes nos serviços e pressionar os governos estadual e federal para que cumpram com os repasses em débito com os prefeitos”, alertou.

Repatriação

Criada em 2016, a Lei nº 13.254 permite “a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente”. A Lei da Repatriação autorizou que contribuintes brasileiros com dinheiro legal no exterior pudessem prestar contas desses valores ao Fisco. A repatriação acontece mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa sobre o total dos recursos.




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