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Projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual é aprovado

Projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual é aprovado

Proposta, de autoria do Executivo, deve ser sancionada pelo prefeito de Gravataí nos próximos dias. | Foto: Agência Reuters

Em sessão realizada nesta terça-feira na Câmara de Vereadores de Gravataí, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 77/2017, de autoria do Executivo, que regulamenta os aplicativos de transporte individual no município, como Uber e Cabify. Foram 11 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Gravataí, a nova regulamentação será sancionada nos primeiros dias de 2018 pelo prefeito da cidade, Marco Alba (PMDB).

O objetivo do PL é “exercer os princípios e diretrizes definidos pela Lei Federal 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana. A ação também regulamenta a atividade de uso intensivo remunerado de passageiros, definindo as diretrizes para o funcionamento do serviço”.

De acordo com o vereador Alan Vieira (PMDB), autor da proposta que revogou a chamada Lei Anti Uber, que estava em vigor no município desde 2015, a regulamentação proposta pelo Executivo é oriunda de uma audiência pública realizada em junho deste ano, quando foram ouvidos taxistas, motoristas cadastrados em plataformas virtuais e a população. A Lei Anti Uber foi aprova pela Câmara Municipal em agosto e sancionada pelo prefeito de Gravataí posteriormente.

Entre os principais pontos do PL 77/2017, estão a liberdade para a Operadora de Transporte Credenciada fixar a tarifa cobrada dos usuários dos serviços; a apresentação, por parte do motorista interessado, de certidão negativa da Vara de Execuções Penais; e a utilização de um selo de identificação no veículo.

Confira como votou cada vereador:

A favor – Airton Leal (PV), Alan Vieira (PMDB), Carlos Fonseca (PSB), Clebes Mendes (PMDB), Evandro Soares (DEM), Fábio Ávila (PRB), Jô da Farmácia (PTB), Mario Peres (PSDB), Neri Facin (PSDB), Paulinho da Farmácia (PMDB) e Roberto Andrade (PP).

Contra – Alex Peixe (PDT), Bombeiro Batista (PSD), Dilamar Soares (PSD), Dimas Costa (PSD), Paulo Silveira (PSB) e Wagner Padilha (PSB).

Abstenções – Demétrio Tafras (PDT) e Rosane Bordignon (PDT)

O vereador Alex Tavares (PMDB) estava ausente no momento da votação. O vereador Nadir Rocha (PMDB) não votou por estar presidindo a sessão.

Em Cachoeirinha, secretário acredita que regulamentação sai até março

O secretário de Segurança e Mobilidade de Cachoeirinha, Marco Gouvêa, disse que o projeto de regulamentação de aplicativos de transporte individual da cidade depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017, que voltou para a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), no último dia 8 de novembro. “Nosso projeto já está pronto, mas estamos aguardando a definição da capital federal para alinhar alguns pontos. Acredito que até março de 2018 aconteça a aprovação”, disse.

Questionado sobre os principais pontos do projeto elaborado pela Secretaria de Mobilidade, Gouvêa disse que a proposta se assemelha ao projeto de Porto Alegre. “Não vamos proibir que os motoristas de aplicativos trabalhem. Apenas queremos ter um controle sobre as atividades exercidas no município”, contou. Sobre os encargos financeiros a esses motoristas, Gouvêa disse que o município “vai acompanhar a decisão da Câmara dos Deputados”.

Sobre esse ponto, a Ementa do PLC 28/2017, disponível no site do Senado, determina que ‘’na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal deverão observar a efetiva cobrança dos tributos municipais’’.




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